Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo
Total de registros: 646 | Exibindo: 481 – 500
| Data ▼ | Tribunal ⇅ | Tema ⇅ | Processo ⇅ | Título ⇅ | Relator ⇅ |
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| 12/05/2022 | STF | Servidor Público | RE 1348854 | Extensão da licença-maternidade a servidor público pai solo | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 06/05/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6655 | Tribunal de Contas estadual: requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 28/04/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6808 | Concessão automática de licença ambiental para empresas com grau de risco médio | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 20/04/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5683 | Processo legislativo para a autorização de alienação de ações de empresa estatal e obtenção de crédito para o custeio de despesas correntes de estado-membro | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 01/04/2022 | STF | Servidor Público | ADI 1164 | Substituição de trabalhador privado em greve por servidor público | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 25/03/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADPF 607 | Remanejamento de cargos em comissão de peritos do MNPCT, fragilização do combate à tortura no País e abuso do poder regulamentar | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 11/03/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 4857 | Medidas para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais e direito de | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 08/03/2022 | STF | Contrato Administrativo | ADI 2946 | Transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 25/02/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5371 | Processo administrativo e princípio da publicidade | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 18/02/2022 | STF | Contrato Administrativo | RE 1059819 | Reajuste de tarifas telefônicas: cláusula contratual, inflação e revisão judicial | Rel. MIN. MARCO AURÉLIO |
| 03/12/2021 | STF | Servidor Público | ADI 5584 | Servidor público estadual e vinculação de reajuste de vencimentos a índice federal | Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
| 26/11/2021 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 3855 | Isonomia e instituição de subtetos remuneratórios diferenciados para entes federativos distintos | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 26/11/2021 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 3872 | Isonomia e instituição de subtetos remuneratórios diferenciados para entes federativos distintos | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 12/11/2021 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 4728 | Lei estadual: Poder executivo e prazo para regulamentação | Rel. MIN. ROSA WEBER |
| 11/11/2021 | STF | Servidor Público | ADI 5355 | Exercício provisório no âmbito das unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 15/10/2021 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ARE 1341061 | Impossibilidade de concessão de aumento pelo Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 08/10/2021 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 4928 | Lei estadual: anistia administrativa e policiais civis, militares e bombeiros | Rel. MIN. MARCO AURÉLIO |
| 08/10/2021 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6529 | Fornecimento de dados à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e controle judicial de legalidade | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 17/09/2021 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6276 | Sindicato e associação trabalhista ou patronal e cargo de direção em agência reguladora | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 14/09/2021 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | RE 1003433 | Legitimidade para executar multa por danos causados a erário municipal | Rel. MIN. MARCO AURÉLIO |