Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo
Total de registros: 677 | Exibindo: 481 – 500
| Data ▼ | Tribunal ⇅ | Tema ⇅ | Processo ⇅ | Título ⇅ | Relator ⇅ |
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| 21/11/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6740 | Atividade profissional de despachantes: competência legislativa para regulamentação | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 17/11/2022 | STF | Contrato Administrativo | ADI 5657 | Transporte coletivo interestadual: gratuidade e redução de tarifa para jovens de baixa renda | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 09/11/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7088 | Atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 09/11/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7183 | Atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 28/10/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 4582 | Lei federal e reajuste da previdência social nos estados e no Distrito Federal de forma simultânea com o regime geral | Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
| 28/10/2022 | STF | Servidor Público | ADI 6923 | Lista tríplice para escolha de delegado-chefe da Polícia Civil | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 28/10/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7198 | Criação de regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos por lei estadual | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 21/10/2022 | STF | Contrato Administrativo | ADI 1846 | Empresas estatais e transferência do controle técnico, administrativo ou de gestão compartilhada | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 21/10/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7081 | Alteração de escolaridade para o cargo de perito técnico de polícia por meio de lei estadual | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 07/10/2022 | STF | Servidor Público | ADPF 975 | Pensão mensal vitalícia a viúvas de ex-prefeitos | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 07/10/2022 | STF | Servidor Público | RE 642890 | Alteração da forma de cálculo do auxílio-invalidez para servidores militares | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 13/09/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6603 | Licença à gestante e à adotante para militares das Forças Armadas | Rel. MIN. ROSA WEBER |
| 02/09/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5791 | TCU: competência para fiscalizar verbas federais complementares ao FUNDEF/FUNDEB | Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
| 02/09/2022 | STF | Servidor Público | RE 929886 | Advogados da União: direito a férias de 30 dias anuais | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 26/08/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5271 | Privatização de empresa estatal e transferência de débitos judiciais ao estado | Rel. MIN. ROSA WEBER |
| 18/08/2022 | STF | Improbidade Administrativa | ARE 843989 | Nova Lei de Improbidade Administrativa e eficácia temporal | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 05/08/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7031 | ANP e poder normativo de regulação | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 05/08/2022 | STF | Servidor Público | RE 964659 | Servidor público: jornada de trabalho reduzida e remuneração inferior ao salário mínimo | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 24/06/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 4039 | Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e poder de polícia | Rel. MIN. ROSA WEBER |
| 23/06/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 3396 | Aplicabilidade das regras do Estatuto da Advocacia a advogados empregados públicos | Rel. MIN. NUNES MARQUES |