Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo
Total de registros: 677 | Exibindo: 441 – 460
| Data ▼ | Tribunal ⇅ | Tema ⇅ | Processo ⇅ | Título ⇅ | Relator ⇅ |
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| 24/04/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7004 | Órgãos de segurança pública estadual e possibilidade de alienação de armas de fogo a seus integrantes mediante venda direta | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 17/04/2023 | STF | Servidor Público | ADI 6126 | Incorporação de gratificação por exercício da Presidência do TCDF | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 17/04/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6186 | Decreto presidencial: extinção de cargos em comissão e funções de confiança e limitação da ocupação, concessão ou utilização de gratificações pertencentes aos quadros de universidades públicas e de institutos federais de ensino | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 17/04/2023 | STF | Servidor Público | ADI 7242 | Direito do servidor estável à licença sem remuneração para desempenho de mandato classista | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 17/04/2023 | STF | Servidor Público | ADO 44 | Regulamentação das condições e percentuais mínimos de servidores de carreira para cargos comissionados | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 12/04/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADPF 734 | Policiais civis e restrições à promoção ou à participação em manifestações | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 12/04/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | RE 1232885 | Transposição de emprego público para o quadro estatutário sem prévia aprovação em concurso público | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 31/03/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6433 | Poderes Judiciário e Legislativo estaduais: representação judicial extraordinária e atribuições do Procurador-Geral da Assembleia Legislativa e dos consultores jurídicos do Poder Judiciário | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 29/03/2023 | STF | Licitação | ADI 5549 | Dispensa de¿licitação para a outorga de serviços de transporte coletivo de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 29/03/2023 | STF | Licitação | ADI 6270 | Dispensa de¿licitação para a outorga de serviços de transporte coletivo de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 28/03/2023 | STF | Improbidade Administrativa | MS 36990 | Tomada de Contas Especial: prazo prescricional para instauração pelo TCU | Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
| 28/03/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ARE 1382159 | Responsabilidade civil do Estado e morte de cidadão em ação policial armada | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 24/03/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6578 | Previsão de parcelamento de multas de trânsito e pagamento de débitos com cartões de crédito em âmbito distrital | Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
| 24/03/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | RE 1177699 | Direito à nomeação de estrangeiro aprovado em concurso público¿ | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 17/03/2023 | STF | Servidor Público | ADI 2926 | Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná: alterações substanciais e procedimentos em sede de sindicância policial | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 17/03/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7227 | Exercício da advocacia em causa própria por policiais e militares | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 10/03/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5076 | Agentes penitenciários: concessão de porte de arma de fogo por norma estadual | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 03/03/2023 | STF | Servidor Público | ADI 5404 | Regime de subsídios da carreira de policial rodoviário federal | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 03/03/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5906 | Competência normativa da ANTT | Rel. MIN. MARCO AURÉLIO |
| 03/03/2023 | STF | Servidor Público | ADI 6033 | Agências reguladoras: vedação do exercício de outras atividades profissionais por seus servidores efetivos | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |