Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo
Total de registros: 646 | Exibindo: 441 – 460
| Data ▼ | Tribunal ⇅ | Tema ⇅ | Processo ⇅ | Título ⇅ | Relator ⇅ |
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| 15/12/2022 | STF | Servidor Público | RE 1400775 | Nulidade do vínculo de servidor estadual com a Administração Pública mineira e pagamento de férias-prêmio | Rel. MINISTRA PRESIDENTE |
| 15/12/2022 | STF | Servidor Público | RE 1400787 | Terço constitucional de férias: incidência sobre a remuneração relativa à totalidade do período de duração do descanso previsto em lei | Rel. MINISTRA PRESIDENTE |
| 12/12/2022 | STF | Contrato Administrativo | ADPF 1012 | Inconstitucionalidade do bloqueio e penhora de receitas públicas vinculadas a contratos de gestão firmados entre o Poder Público e entidades do terceiro setor | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 09/12/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ARE 1316369 | Repercussão na esfera administrativa da nulidade de provas no processo penal | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 02/12/2022 | STF | Servidor Público | RE 593448 | Restrição do direito de férias de servidores municipais | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 25/11/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5623 | Requisitos para a ratificação pela União de registros imobiliários decorrentes de títulos expedidos pelos estados referentes a alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 21/11/2022 | STF | Servidor Público | ADI 5517 | Polícia Civil: enquadramento como exercício de atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 21/11/2022 | STF | Servidor Público | ADI 5528 | Funções desempenhadas por Delegado de Polícia: atribuição de natureza jurídica e caráter essencial ao Estado | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 21/11/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6738 | Atividade profissional de despachantes: competência legislativa para regulamentação | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 21/11/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6740 | Atividade profissional de despachantes: competência legislativa para regulamentação | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 17/11/2022 | STF | Contrato Administrativo | ADI 5657 | Transporte coletivo interestadual: gratuidade e redução de tarifa para jovens de baixa renda | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 09/11/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7088 | Atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 09/11/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7183 | Atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 28/10/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 4582 | Lei federal e reajuste da previdência social nos estados e no Distrito Federal de forma simultânea com o regime geral | Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
| 28/10/2022 | STF | Servidor Público | ADI 6923 | Lista tríplice para escolha de delegado-chefe da Polícia Civil | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 28/10/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7198 | Criação de regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos por lei estadual | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 21/10/2022 | STF | Contrato Administrativo | ADI 1846 | Empresas estatais e transferência do controle técnico, administrativo ou de gestão compartilhada | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 21/10/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7081 | Alteração de escolaridade para o cargo de perito técnico de polícia por meio de lei estadual | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 07/10/2022 | STF | Servidor Público | ADPF 975 | Pensão mensal vitalícia a viúvas de ex-prefeitos | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 07/10/2022 | STF | Servidor Público | RE 642890 | Alteração da forma de cálculo do auxílio-invalidez para servidores militares | Rel. MIN. NUNES MARQUES |