Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo
Total de registros: 646 | Exibindo: 401 – 420
| Data ▼ | Tribunal ⇅ | Tema ⇅ | Processo ⇅ | Título ⇅ | Relator ⇅ |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/05/2023 | STF | Licitação | ADPF 282 | Criação de parcerias público-privadas para a execução de obras públicas em âmbito municipal | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 02/05/2023 | STF | Servidor Público | ADI 6591 | Impedimento da aposentadoria voluntária e da exoneração a pedido de servidor estadual que responde a processo administrativo disciplinar | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 02/05/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7283 | Ministério Público: lei estadual que fixa critérios de desempate para a promoção e a remoção com base na antiguidade | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 02/05/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7317 | Defensoria Pública: lei estadual que fixa critérios de desempate para a promoção e a remoção com base na antiguidade | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 02/05/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADPF 209 | Serventias extrajudiciais: regras atinentes ao concurso para ingresso na carreira notarial por lei estadual | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 24/04/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5554 | Agentes de combate às endemias: norma que define o regime jurídico da categoria | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 24/04/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 3236 | Instalação de lacres eletrônicos em tanques de postos de combustíveis | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 24/04/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7252 | Vigilantes de empresas de segurança privada: concessão de porte de arma de fogo por lei estadual | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 24/04/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7002 | Fiscalização de recursos do Fundo Penitenciário por tribunal de contas estadual | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 24/04/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7004 | Órgãos de segurança pública estadual e possibilidade de alienação de armas de fogo a seus integrantes mediante venda direta | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 17/04/2023 | STF | Servidor Público | ADI 6126 | Incorporação de gratificação por exercício da Presidência do TCDF | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 17/04/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6186 | Decreto presidencial: extinção de cargos em comissão e funções de confiança e limitação da ocupação, concessão ou utilização de gratificações pertencentes aos quadros de universidades públicas e de institutos federais de ensino | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 17/04/2023 | STF | Servidor Público | ADI 7242 | Direito do servidor estável à licença sem remuneração para desempenho de mandato classista | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 17/04/2023 | STF | Servidor Público | ADO 44 | Regulamentação das condições e percentuais mínimos de servidores de carreira para cargos comissionados | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 12/04/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADPF 734 | Policiais civis e restrições à promoção ou à participação em manifestações | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 12/04/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | RE 1232885 | Transposição de emprego público para o quadro estatutário sem prévia aprovação em concurso público | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 31/03/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6433 | Poderes Judiciário e Legislativo estaduais: representação judicial extraordinária e atribuições do Procurador-Geral da Assembleia Legislativa e dos consultores jurídicos do Poder Judiciário | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 29/03/2023 | STF | Licitação | ADI 5549 | Dispensa de¿licitação para a outorga de serviços de transporte coletivo de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 29/03/2023 | STF | Licitação | ADI 6270 | Dispensa de¿licitação para a outorga de serviços de transporte coletivo de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 28/03/2023 | STF | Improbidade Administrativa | MS 36990 | Tomada de Contas Especial: prazo prescricional para instauração pelo TCU | Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |