Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo
Total de registros: 646 | Exibindo: 361 – 380
| Data ▼ | Tribunal ⇅ | Tema ⇅ | Processo ⇅ | Título ⇅ | Relator ⇅ |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/08/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 3081 | Repartição de competências atinente ao serviço postal em caixas comunitárias | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 21/08/2023 | STF | Licitação | ADI 7048 | Prorrogação antecipada de contrato de concessão de serviço de transporte coletivo estadual | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 21/08/2023 | STF | Improbidade Administrativa | ADI 4295 | Lei de Improbidade Administrativa: constitucionalidade das exigências e penalidades de agentes públicos | Rel. MIN. MARCO AURÉLIO |
| 21/08/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7092 | Estatuto dos Militares e alterações promovidas pela Lei 13.954/2019: reforma de militar temporário por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 21/08/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7380 | Criação de cargo de advogado em entidade pública fora da estrutura da Procuradoria do Estado | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 21/08/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADPF 524 | Metrô-DF: satisfação de débitos mediante o regime de precatórios | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 14/08/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6180 | Transformação de cargos em comissão e de funções de confiança mediante ato normativo infralegal | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 14/08/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5698 | Norma estadual que restringe a participação de auditor substituto no Órgão Pleno do Tribunal de Contas Estadual | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 30/06/2023 | STF | Servidor Público | RE 910552 | Lei municipal: proibição de nepotismo e celebração de contratos com agentes públicos municipais | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 30/06/2023 | STF | Contrato Administrativo | ADPF 486 | Extinção de entidades da Administração Pública estadual e condicionamento, por decisão judicial, à prévia conclusão de negociação coletiva | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 30/06/2023 | STF | Improbidade Administrativa | ARE 1175650 | Colaboração premiada: possibilidade de utilização no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 30/06/2023 | STF | Servidor Público | ADI 5407 | Pagamento de auxílio a membros do Poder Judiciário estadual | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 30/06/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6119 | Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 30/06/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6134 | Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento | Rel. MIN. ROSA WEBER |
| 30/06/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6139 | Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 30/06/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6466 | Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 30/06/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6675 | Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento | Rel. MIN. ROSA WEBER |
| 30/06/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6676 | Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento | Rel. MIN. ROSA WEBER |
| 30/06/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6677 | Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento | Rel. MIN. ROSA WEBER |
| 30/06/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6680 | Decreto Presidencial e regulamentação do Estatuto do Desarmamento | Rel. MIN. ROSA WEBER |