Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo
Total de registros: 677 | Exibindo: 361 – 380
| Data ▼ | Tribunal ⇅ | Tema ⇅ | Processo ⇅ | Título ⇅ | Relator ⇅ |
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| 18/12/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 2411 | Programa de Arrendamento Rural: desapropriação para fins de reforma agrária, esbulho possessório e vistoria administrativa | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 11/12/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7458 | Concurso público: regras que beneficiam natural residente no estado | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 30/11/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | RE 886131 | Inconstitucionalidade da vedação à posse em cargo público de candidatos que tenham se recuperado de doença grave | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 24/11/2023 | STF | Contrato Administrativo | ADI 7405 | Obrigações impostas a concessionárias de serviços de abastecimento de água | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 24/11/2023 | STF | Servidor Público | RE 682934 | Direito à transposição de assistente jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028/1995 ao cargo de Advogado da União | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 24/11/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 4151 | Reestruturação da Administração Tributária Federal | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 24/11/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 4616 | Reestruturação da Administração Tributária Federal | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 24/11/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6966 | Reestruturação da Administração Tributária Federal | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 20/11/2023 | STF | Servidor Público | ADI 3834 | Subsídio de membros do Ministério Público: incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento e acréscimo de 20% ao cálculo dos proventos de aposentadoria | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 10/11/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7229 | Provimento derivado em âmbito estadual: polícia penal e preenchimento de cargos mediante transformação e aproveitamento de outros | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 07/11/2023 | STF | Servidor Público | ADI 7399 | Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro: critérios etários para a transferência de diplomatas | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 27/10/2023 | STF | Servidor Público | ADI 7440 | Pagamento de “indenização de representação” ao servidor público que exerce cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo estadual | Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN |
| 19/10/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | RE 922144 | Desapropriação para atender a interesse público: forma de pagamento da complementação da prévia indenização | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 19/10/2023 | STF | Servidor Público | RE 1279765 | Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: aplicação do piso salarial nacional aos servidores estatutários dos entes subnacionais | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 18/10/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADPF 1013 | Obrigatoriedade do Estado em ofertar transporte público coletivo gratuito nos dias de eleições | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 05/10/2023 | STF | Servidor Público | RE 842844 | Direito da gestante contratada por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão à licença-maternidade e à estabilidade provisória | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 04/10/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | RE 1282553 | Condenação criminal transitada em julgado: possibilidade de nomeação e posse de aprovados em concurso público | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 29/09/2023 | STF | Servidor Público | RE 1372723 | Reajuste de proventos e pensões de servidores públicos federais e seus dependentes pelo mesmo índice do RGPS | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 27/09/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | RE 1017365 | Demarcação de terras tradicionalmente indígenas: desnecessidade de um marco temporal como parâmetro à declaração do direito originário territorial | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 11/09/2023 | STF | Licitação | ADI 4645 | Instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) | Rel. MIN. LUIZ FUX |