Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo
Total de registros: 677 | Exibindo: 341 – 360
| Data ▼ | Tribunal ⇅ | Tema ⇅ | Processo ⇅ | Título ⇅ | Relator ⇅ |
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| 09/05/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7331 | Empresas estatais: restrições às indicações políticas para o Conselho de Administração e para diretoria | Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
| 06/05/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | RE 680871 | Serviço militar: desligamento voluntário antecipado de oficial das Forças Armadas que tenha ingressado na carreira mediante concurso público | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 02/05/2024 | STF | Servidor Público | RE 766304 | Direito à nomeação de candidato preterido e prazo para ajuizamento da ação judicial | Rel. MIN. MARCO AURÉLIO |
| 19/04/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7180 | Tribunal de Contas estadual: impossibilidade de reeleições ilimitadas para os cargos de direção | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 11/04/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ARE 1385315 | Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 08/04/2024 | STF | Contrato Administrativo | ADI 6331 | Procuradoria municipal: impossibilidade de criação por norma estadual e de contratação de advogados sem concurso público | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 08/04/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7574 | Porte de arma de fogo para vigilantes e seguranças de instituições públicas ou privadas no âmbito estadual | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 03/04/2024 | STF | Servidor Público | ADI 7494 | Aposentadoria especial em âmbito estadual: exposição de membros e servidores de determinadas carreiras a atividades de risco análogas às dos policiais | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 13/03/2024 | STF | Servidor Público | RE 1211446 | Licença-maternidade à mulher não gestante em união estável homoafetiva | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 08/03/2024 | STF | Licitação | ADI 7451 | Loterias: autorização para sua instituição e destinação de percentual da arrecadação ao FNS e à Embratur | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 08/03/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7218 | Autarquias e fundações estaduais: criação de cargos de advogado ou de procurador para atuar na defesa técnica de seus interesses | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 28/02/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | RE 688267 | Demissão de empregados concursados de empresas estatais: necessidade de ato formal com indicação das razões para a dispensa | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 23/02/2024 | STF | Licitação | ADI 7241 | Transporte alternativo rodoviário intermunicipal de passageiros: inviabilidade de prorrogação automática de contrato de permissão | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 23/02/2024 | STF | Servidor Público | ADPF 1073 | Acesso à educação aos dependentes, em idade escolar, de diplomatas | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 20/02/2024 | STF | Servidor Público | ADPF 362 | Poder Legislativo municipal: reajuste remuneratório de servidores mediante ofício da Presidência da Assembleia Legislativa | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 09/02/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7492 | Limitação de vagas para mulheres em concurso público da polícia militar | Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN |
| 07/02/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6921 | TV por assinatura: inclusão obrigatória de canais gratuitos | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 07/02/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6931 | TV por assinatura: inclusão obrigatória de canais gratuitos | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 05/02/2024 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7424 | Agentes socioeducativos: concessão de porte de arma de fogo por lei estadual | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 18/12/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 2213 | Programa de Arrendamento Rural: desapropriação para fins de reforma agrária, esbulho possessório e vistoria administrativa | Rel. MIN. NUNES MARQUES |