Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo
Total de registros: 646 | Exibindo: 341 – 360
| Data ▼ | Tribunal ⇅ | Tema ⇅ | Processo ⇅ | Título ⇅ | Relator ⇅ |
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| 27/10/2023 | STF | Servidor Público | ADI 7440 | Pagamento de “indenização de representação” ao servidor público que exerce cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo estadual | Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN |
| 19/10/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | RE 922144 | Desapropriação para atender a interesse público: forma de pagamento da complementação da prévia indenização | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 19/10/2023 | STF | Servidor Público | RE 1279765 | Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: aplicação do piso salarial nacional aos servidores estatutários dos entes subnacionais | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 18/10/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADPF 1013 | Obrigatoriedade do Estado em ofertar transporte público coletivo gratuito nos dias de eleições | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 05/10/2023 | STF | Servidor Público | RE 842844 | Direito da gestante contratada por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão à licença-maternidade e à estabilidade provisória | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 04/10/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | RE 1282553 | Condenação criminal transitada em julgado: possibilidade de nomeação e posse de aprovados em concurso público | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 29/09/2023 | STF | Servidor Público | RE 1372723 | Reajuste de proventos e pensões de servidores públicos federais e seus dependentes pelo mesmo índice do RGPS | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 27/09/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | RE 1017365 | Demarcação de terras tradicionalmente indígenas: desnecessidade de um marco temporal como parâmetro à declaração do direito originário territorial | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 11/09/2023 | STF | Licitação | ADI 4645 | Instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 11/09/2023 | STF | Licitação | ADI 4655 | Instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 11/09/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 4784 | ISS: incidência sobre atividades de franquia postal | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 06/09/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5783 | Comunidades tradicionais de fundos e fechos de pasto: fixação de prazo limite para requerer a regularização fundiária | Rel. MIN. ROSA WEBER |
| 01/09/2023 | STF | Servidor Público | ADI 7271 | Procuradoria estadual: pagamento de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” e regime remuneratório de subsídio | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 01/09/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADC 14 | Concurso de remoção no serviço notarial e de registro | Rel. MIN. ROSA WEBER |
| 01/09/2023 | STF | Servidor Público | ADI 856 | Aposentadoria especial em razão do exercício da função de magistério em âmbito estadual | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 01/09/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 3865 | Desapropriação para reforma agrária: propriedade produtiva e atendimento de sua função social | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 01/09/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6780 | Remoção por permuta nacional com membros vitalícios do MP de outras unidades da Federação | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 01/09/2023 | STF | Servidor Público | RE 1162672 | Atividades de risco e aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e paridade: direito de servidor público independentemente das regras das EC 41/2003 e 47/2005 | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 01/09/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | RE 1427694 | Imprescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de exploração irregular do patrimônio mineral da União | Rel. MINISTRA PRESIDENTE |
| 25/08/2023 | STF | Licitação | ADI 6313 | Placas de Identificação de Veículos do Brasil: credenciamento para a contratação dos serviços de fabricação e de estampagem | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |