STF — Supremo Tribunal Federal
Revisão geral das remunerações e servidores do Poder Judiciário
- Processo
- ADI 3840
- Relator
- Rel. MIN. GILMAR MENDES
- Data
- 29/05/2020
- Tribunal
- STF — Supremo Tribunal Federal
Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo propor lei de revisão geral de vencimentos
Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo propor lei de revisão geral de vencimentos
Processo: ADI 3840
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Órgão Julgador: Plenário
Data do Julgamento: 29/05/2020
Legislação Referenciada:
Lei 1.637/2006 do Estado de Rondônia
CF/1988, art. 37, X, e art. 61, § 1º, II, a.
Matéria: Revisão geral de vencimentos
Informativo STF nº 982