STF — Supremo Tribunal Federal
Direito administrativo: concursos públicos
- Processo
- ADI 5935
- Relator
- Rel. MIN. EDSON FACHIN
- Data
- 21/05/2020
- Tribunal
- STF — Supremo Tribunal Federal
É constitucional a EC 98/2017 que versa a efetivação de trabalhadores de ex-Territórios. Não há se falar em violação ao princípio do concurso público por emenda constitucional, por tratar-se de situação reconhecidamente singular, que afeta seu núcleo essencial do princípio nem busca aboli-lo.
É constitucional a EC 98/2017 que versa a efetivação de trabalhadores de ex-Territórios. Não há se falar em violação ao princípio do concurso público por emenda constitucional, por tratar-se de situação reconhecidamente singular, que afeta seu núcleo essencial do princípio nem busca aboli-lo.
Processo: ADI 5935
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Órgão Julgador: Plenário
Data do Julgamento: 21/05/2020
Legislação Referenciada:
CF, arts. 3º, III; 5º, caput; 60, § 4º, IV.
EC 98/2017
Matéria: Concursos Públicos
Informativo STF nº 980