STF — Supremo Tribunal Federal
Constitucionalidade da Lei Federal 13.429/2017
- Processo
- ADI 5685
- Relator
- Rel. MIN. GILMAR MENDES
- Data
- 21/08/2020
- Tribunal
- STF — Supremo Tribunal Federal
É constitucional a Lei Federal 13.429/2017, a qual dispõe sobre trabalho temporário, prestação de serviço a terceiros, terceirização da atividade-meio e da atividade-fim e terceirização na administração pública.
É constitucional a Lei Federal 13.429/2017, a qual dispõe sobre trabalho temporário, prestação de serviço a terceiros, terceirização da atividade-meio e da atividade-fim e terceirização na administração pública.
Processo: ADI 5685
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Órgão Julgador: Plenário
Data do Julgamento: 21/08/2020
Legislação Referenciada:
Lei 13.429/2017.
Matéria: Servidores públicos
Informativo STF nº 987