Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo
Total de registros: 646 | Exibindo: 461 – 480
| Data ▼ | Tribunal ⇅ | Tema ⇅ | Processo ⇅ | Título ⇅ | Relator ⇅ |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/09/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6603 | Licença à gestante e à adotante para militares das Forças Armadas | Rel. MIN. ROSA WEBER |
| 02/09/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5791 | TCU: competência para fiscalizar verbas federais complementares ao FUNDEF/FUNDEB | Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
| 02/09/2022 | STF | Servidor Público | RE 929886 | Advogados da União: direito a férias de 30 dias anuais | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 26/08/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5271 | Privatização de empresa estatal e transferência de débitos judiciais ao estado | Rel. MIN. ROSA WEBER |
| 18/08/2022 | STF | Improbidade Administrativa | ARE 843989 | Nova Lei de Improbidade Administrativa e eficácia temporal | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 05/08/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 7031 | ANP e poder normativo de regulação | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 05/08/2022 | STF | Servidor Público | RE 964659 | Servidor público: jornada de trabalho reduzida e remuneração inferior ao salário mínimo | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 24/06/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 4039 | Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e poder de polícia | Rel. MIN. ROSA WEBER |
| 23/06/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 3396 | Aplicabilidade das regras do Estatuto da Advocacia a advogados empregados públicos | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 20/06/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6660 | Lei estadual e depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros | Rel. MIN. ROSA WEBER |
| 20/06/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 3454 | Requisição administrativa de bens ou serviços públicos | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 10/06/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6951 | Auditor substituto de conselheiro de Corte de Contas estadual e remuneração proporcional | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 10/06/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6952 | Auditor substituto de conselheiro de Corte de Contas estadual e remuneração proporcional | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 27/05/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 4869 | Militares estaduais grevistas e anistia das infrações disciplinares | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 27/05/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5384 | Tribunal de Contas estadual: normas gerais sobre prescrição e decadência | Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
| 27/05/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5910 | Quitação de dívida ativa por meio alternativo de cobrança e honorários advocatícios de procuradores estaduais | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 20/05/2022 | STF | Contrato Administrativo | ADPF 915 | Contratação temporária: vacância de cargo público efetivo e educação pública | Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
| 20/05/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5052 | Inamovibilidade dos membros do Ministério Público da União | Rel. MIN. GILMAR MENDES |
| 13/05/2022 | STF | Servidor Público | ADI 3918 | Isenção da taxa de inscrição em concurso público a servidores públicos estaduais | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 13/05/2022 | STF | Servidor Público | ADI 5818 | Isenção da taxa de inscrição em concurso público a servidores públicos estaduais | Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |