Últimos Julgamentos — Jurisprudência em Direito Administrativo
Total de registros: 677 | Exibindo: 461 – 480
| Data ▼ | Tribunal ⇅ | Tema ⇅ | Processo ⇅ | Título ⇅ | Relator ⇅ |
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| 28/02/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 4197 | Constituição de fundações públicas de direito privado para a prestação de serviço público de saúde | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 28/02/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 3428 | Iniciativa de lei para a criação Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de educação física | Rel. MIN. LUIZ FUX |
| 17/02/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5519 | Advogados públicos federais e retribuição por substituição de integrantes que não exercem funções previstas em lei | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 15/02/2023 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 4872 | Poder normativo e instituição do Sistema Integrado de Transferência pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná | Rel. MIN. MARCO AURÉLIO |
| 19/12/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADPF 850 | Orçamento secreto: uso de emendas do relator para inclusão de novas despesas no projeto de lei orçamentária anual da União | Rel. MIN. ROSA WEBER |
| 19/12/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADPF 851 | Orçamento secreto: uso de emendas do relator para inclusão de novas despesas no projeto de lei orçamentária anual da União | Rel. MIN. ROSA WEBER |
| 19/12/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADPF 854 | Orçamento secreto: uso de emendas do relator para inclusão de novas despesas no projeto de lei orçamentária anual da União | Rel. MIN. ROSA WEBER |
| 19/12/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADPF 1014 | Orçamento secreto: uso de emendas do relator para inclusão de novas despesas no projeto de lei orçamentária anual da União | Rel. MIN. ROSA WEBER |
| 16/12/2022 | STF | Servidor Público | ADI 7024 | Porte de armas para policiais civis aposentados e previsão de condições específicas em decreto estadual | Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO |
| 16/12/2022 | STF | Servidor Público | RE 658999 | EC 20/1998 e acumulação de pensões civil e militar | Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
| 16/12/2022 | STF | Servidor Público | RE 1237867 | Servidores públicos estaduais e municipais: filho com deficiência e jornada reduzida | Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
| 15/12/2022 | STF | Servidor Público | RE 1400775 | Nulidade do vínculo de servidor estadual com a Administração Pública mineira e pagamento de férias-prêmio | Rel. MINISTRA PRESIDENTE |
| 15/12/2022 | STF | Servidor Público | RE 1400787 | Terço constitucional de férias: incidência sobre a remuneração relativa à totalidade do período de duração do descanso previsto em lei | Rel. MINISTRA PRESIDENTE |
| 12/12/2022 | STF | Contrato Administrativo | ADPF 1012 | Inconstitucionalidade do bloqueio e penhora de receitas públicas vinculadas a contratos de gestão firmados entre o Poder Público e entidades do terceiro setor | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 09/12/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ARE 1316369 | Repercussão na esfera administrativa da nulidade de provas no processo penal | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 02/12/2022 | STF | Servidor Público | RE 593448 | Restrição do direito de férias de servidores municipais | Rel. MIN. EDSON FACHIN |
| 25/11/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 5623 | Requisitos para a ratificação pela União de registros imobiliários decorrentes de títulos expedidos pelos estados referentes a alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira | Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| 21/11/2022 | STF | Servidor Público | ADI 5517 | Polícia Civil: enquadramento como exercício de atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 21/11/2022 | STF | Servidor Público | ADI 5528 | Funções desempenhadas por Delegado de Polícia: atribuição de natureza jurídica e caráter essencial ao Estado | Rel. MIN. NUNES MARQUES |
| 21/11/2022 | STF | {# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados. Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #} Outros | ADI 6738 | Atividade profissional de despachantes: competência legislativa para regulamentação | Rel. MIN. GILMAR MENDES |