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28/09/2026
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STF
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Servidor Público
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ADPF 1303 |
Vinculação do vencimento de cargos da polícia civil ao vencimento do delegado de polícia civil
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Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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25/09/2026
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STF
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Contrato Administrativo
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ADI 7069 |
Contratação de agentes temporários para o desempenho de atribuições da Polícia Penal
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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25/09/2026
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STF
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Contrato Administrativo
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RE 990115 |
ICMS: inclusão, na base de cálculo do imposto sobre energia elétrica, do valor da subvenção econômica da Lei nº 10.604/2002
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Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN |
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23/09/2026
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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ADI 7495 |
Licença-maternidade: uniformização de prazos para as mães biológicas e adotantes em diferentes regimes de trabalho
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Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
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18/09/2026
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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ADI 7903 |
Promoção de policiais militares: serviço arregimentado como requisito para progressão funcional
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Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN |
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18/09/2026
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STF
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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ADI 7855 |
Compatibilidade de normas estaduais sobre organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros com a respectiva Lei Orgânica Nacional
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Rel. MIN. GILMAR MENDES |
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18/09/2026
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STF
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Licitação
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ADPF 1284 |
Lei municipal: transporte coletivo urbano, contratação emergencial de veículos de aplicativo, compensação das despesas com créditos da concessionária e caducidade da concessão
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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16/09/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 2518/2026 Plenário |
É irregular a exclusão de licitante com base, apenas, no atraso ou no inadimplemento no pagamento do 2 prêmio associado a seguro-garantia regularmente emitido e vigente apresentado como garantia de proposta, pois a apólice permanece eficaz perante a Administração mesmo quando o licitante tomador deixa de pagar o prêmio nas datas convencionadas, conforme interpretação sistemática dos arts. 58, § 4º
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Relator Ministro Benjamin Zymler |
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16/09/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 2418/2026 Plenário |
O art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021, ao fazer referência às demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, não impõe que todos os requisitos de habilitação econômico-financeira previstos no edital sejam necessariamente atendidos em cada um dos exercícios.
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Relator Ministro Benjamin Zymler |
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09/09/2026
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STJ
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{# tema vazio = decisão administrativa fora dos 4 temas curados.
Rótulo só de exibição: no banco continua '' (ver models.TEMA_CHOICES). #}
Outros
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REsp 2.175.768-ES |
1) A sanção administrativa prevista na Resolução ANTT n. 5.847/2019, ainda que mais benéfica ao infrator, não retroage para incidir sobre condutas e sanções aplicadas regularmente à luz da norma vigente à época dos fatos. 2) A penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão legal, específica e expressa, autorizativa de aplicação do normativo
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Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues |
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09/09/2026
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STJ
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Improbidade Administrativa
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AREsp 3.162.115-PR |
É desnecessária a prévia condenação do agente por ato de improbidade administrativa para o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória, exigindo-se, para tanto, que a ação de ressarcimento ao erário esteja fundada na prática de ato doloso.
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Rel. Ministro Teodoro Silva Santos |
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02/09/2026
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TCU
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Licitação
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Acórdão 2271/2026 Plenário |
Em licitações para contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é irregular a desclassificação de proposta apenas por prever quantitativo de trabalhadores inferior ao estimado no instrumento convocatório, pois tal quantitativo possui, em regra, caráter referencial.
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Relator Ministro Jorge Oliveira |
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31/08/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 4160/2026 Primeira Câmara |
O alcance de decisão judicial em mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil sobre atos sujeitos a registro independe de autorização expressa dos associados para que a entidade os represente na demanda judicial, de relação nominal dos filiados na petição inicial ou de filiação anterior à data da impetração, pois, nessa situação, ocorre a substituição processual (Tema 1.119 da Repe
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Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues |
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31/08/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 4504/2026 Primeira Câmara |
A restrição de averbação, para fins de aposentadoria, de tempo de aluno-aprendiz sem vínculo empregatício com as instituições de ensino públicas apenas para períodos exercidos até 26/2/1967, véspera da publicação do Decreto-Lei 200, e para servidores que tenham sido regidos pela Lei 1.711/1952 somente se aplica a aposentadorias concedidas após a publicação do Acórdão 2477/2023-Plenário.
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Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman |
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31/08/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 4322/2026 Segunda Câmara |
A Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) não pode integrar a base de cálculo de rubricas remuneratórias geradas a partir da incidência de percentuais sobre o valor do vencimento básico, pois aquela parcela não tem natureza de vencimento, mas sim de gratificação (arts. 40 e 41 da Lei 8.112/1990).
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Relator Ministro Augusto Nardes |
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31/08/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 4011/2026 Segunda Câmara |
É ilegal a percepção da Retribuição por Titulação (RT), instituída pela Lei 12.772/2012, por docente do magistério federal, com fundamento em diploma expedido por instituição de ensino estrangeira que não tenha sido, na forma da lei, reconhecido ou revalidado por instituição de educação superior brasileira, não configurando direito adquirido a mera obtenção do título antes da vigência da Lei 9.394
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Relator Ministro Jorge Oliveira |
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31/08/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 4485/2026 Primeira Câmara |
Os efeitos de decisão judicial em ação coletiva ordinária movida por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os interessados que: i) constaram do rol de associados apontados na inicial da ação; e ii) autorizaram expressamente a entidade a representá-los na demanda judicial (RE 612.043 - Tema 499 da Repercussão Geral e RE 573.232 - Tema 82 da Repercussão Geral).
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Relator Ministro Benjamin Zymler |
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31/08/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 4134/2026 Primeira Câmara |
É irregular a inclusão do Vencimento Básico Complementar (VBC), instituído pelo art. 15 da Lei 11.091/2005, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS).
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Relator Ministro Bruno Dantas |
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31/08/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 4722/2026 Primeira Câmara |
Os efeitos de decisão judicial em ação movida por sindicato sobre atos sujeitos a registro não alcançam o interessado que, embora pertença à categoria profissional defendida pela entidade, não conste de relação expressa de substituídos juntada à inicial da demanda.
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Relator Ministro Benjamin Zymler |
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31/08/2026
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TCU
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Servidor Público
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Acórdão 2260/2026 Plenário |
Na apreciação de atos de pessoal que envolvam o pagamento da vantagem “opção”, a repercussão da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF), deve observar o seguinte: (i) a sentença proferida na mencionada ação aplica-se aos servidores substituídos pela entidade sindical cujos
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Relator Ministro Benjamin Zymler |