Notícias — Jurisprudência em Direito Administrativo

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Data ▼ Tribunal ⇅ Tema ⇅ Processo ⇅ Título ⇅ Relator ⇅
11/09/2023 STF Licitação ADI 4645 Instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) Rel. MIN. LUIZ FUX
11/09/2023 STF Licitação ADI 4655 Instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) Rel. MIN. LUIZ FUX
25/08/2023 STF Licitação ADI 6313 Placas de Identificação de Veículos do Brasil: credenciamento para a contratação dos serviços de fabricação e de estampagem Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
21/08/2023 STF Licitação ADI 7048 Prorrogação antecipada de contrato de concessão de serviço de transporte coletivo estadual Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA
21/08/2023 STF Improbidade Administrativa ADI 4295 Lei de Improbidade Administrativa: constitucionalidade das exigências e penalidades de agentes públicos Rel. MIN. MARCO AURÉLIO
30/06/2023 STF Servidor Público RE 910552 Lei municipal: proibição de nepotismo e celebração de contratos com agentes públicos municipais Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/06/2023 STF Contrato Administrativo ADPF 486 Extinção de entidades da Administração Pública estadual e condicionamento, por decisão judicial, à prévia conclusão de negociação coletiva Rel. MIN. GILMAR MENDES
30/06/2023 STF Improbidade Administrativa ARE 1175650 Colaboração premiada: possibilidade de utilização no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
26/05/2023 STF Licitação ADPF 971 Prorrogação e (re)licitação de contratos de parceria entre município e a iniciativa privada Rel. MIN. GILMAR MENDES
26/05/2023 STF Licitação ADPF 987 Prorrogação e (re)licitação de contratos de parceria entre município e a iniciativa privada Rel. MIN. GILMAR MENDES
26/05/2023 STF Licitação ADPF 992 Prorrogação e (re)licitação de contratos de parceria entre município e a iniciativa privada Rel. MIN. GILMAR MENDES
19/05/2023 STF ADI 7008 Concessão de áreas estaduais para exploração de atividades de ecoturismo e extração comercial de madeira e subprodutos florestais Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
12/05/2023 STF Licitação ADPF 282 Criação de parcerias público-privadas para a execução de obras públicas em âmbito municipal Rel. MIN. GILMAR MENDES
29/03/2023 STF Licitação ADI 5549 Dispensa de¿licitação para a outorga de serviços de transporte coletivo de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura Rel. MIN. LUIZ FUX
29/03/2023 STF Licitação ADI 6270 Dispensa de¿licitação para a outorga de serviços de transporte coletivo de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura Rel. MIN. LUIZ FUX
28/03/2023 STF MS 36990 Tomada de Contas Especial: prazo prescricional para instauração pelo TCU Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
12/12/2022 STF Contrato Administrativo ADPF 1012 Inconstitucionalidade do bloqueio e penhora de receitas públicas vinculadas a contratos de gestão firmados entre o Poder Público e entidades do terceiro setor Rel. MIN. EDSON FACHIN
17/11/2022 STF Contrato Administrativo ADI 5657 Transporte coletivo interestadual: gratuidade e redução de tarifa para jovens de baixa renda Rel. MIN. LUIZ FUX
21/10/2022 STF Contrato Administrativo ADI 1846 Empresas estatais e transferência do controle técnico, administrativo ou de gestão compartilhada Rel. MIN. NUNES MARQUES
18/08/2022 STF Improbidade Administrativa ARE 843989 Nova Lei de Improbidade Administrativa e eficácia temporal Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
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