|
28/03/2023
|
STF
|
|
MS 36990 |
Tomada de Contas Especial: prazo prescricional para instauração pelo TCU
|
Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
|
12/12/2022
|
STF
|
Contrato Administrativo
|
ADPF 1012 |
Inconstitucionalidade do bloqueio e penhora de receitas públicas vinculadas a contratos de gestão firmados entre o Poder Público e entidades do terceiro setor
|
Rel. MIN. EDSON FACHIN |
|
17/11/2022
|
STF
|
Contrato Administrativo
|
ADI 5657 |
Transporte coletivo interestadual: gratuidade e redução de tarifa para jovens de baixa renda
|
Rel. MIN. LUIZ FUX |
|
21/10/2022
|
STF
|
Contrato Administrativo
|
ADI 1846 |
Empresas estatais e transferência do controle técnico, administrativo ou de gestão compartilhada
|
Rel. MIN. NUNES MARQUES |
|
18/08/2022
|
STF
|
Improbidade Administrativa
|
ARE 843989 |
Nova Lei de Improbidade Administrativa e eficácia temporal
|
Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
|
20/05/2022
|
STF
|
Contrato Administrativo
|
ADPF 915 |
Contratação temporária: vacância de cargo público efetivo e educação pública
|
Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
|
08/03/2022
|
STF
|
|
ADI 2946 |
Transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos
|
Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
|
18/02/2022
|
STF
|
Contrato Administrativo
|
RE 1059819 |
Reajuste de tarifas telefônicas: cláusula contratual, inflação e revisão judicial
|
Rel. MIN. MARCO AURÉLIO |
|
20/03/2021
|
STF
|
Licitação
|
ADI 4829 |
Serviço de tecnologia da informação: dispensa de licitação, delegação de função normativa e livre iniciativa
|
Rel. MIN. ROSA WEBER |
|
08/05/2020
|
STF
|
Contrato Administrativo
|
RE 827538 |
Interferência estadual em contrato de concessão de exploração do aproveitamento energético dos cursos de água
|
Rel. MIN. MARCO AURÉLIO |
|
15/04/2020
|
STF
|
Servidor Público
|
ADI 5267 |
Contratação de professor sem prévia aprovação em concurso
|
Rel. MIN. LUIZ FUX |
|
05/03/2020
|
STF
|
Contrato Administrativo
|
RE 960429 |
Competência jurisdicional e fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal
|
Rel. MIN. GILMAR MENDES |
|
20/02/2020
|
STF
|
Contrato Administrativo
|
ADI 5991 |
Prorrogação de contrato de concessão de ferrovia e serviço adequado
|
Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
|
04/12/2018
|
STF
|
Contrato Administrativo
|
Rcl 29307 |
Direito subjetivo à nomeação e contratação de terceirizados
|
Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
|
08/08/2018
|
STF
|
Improbidade Administrativa
|
RE 852475 |
Prescritibilidade de ação de ressarcimento por ato de improbidade administrativa
|
Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
|
21/11/2017
|
STF
|
Contrato Administrativo
|
AC 3980 |
Contrato de concessão: advento da Lei 12.783/2013 e prorrogação
|
Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
|
21/11/2017
|
STF
|
Contrato Administrativo
|
RMS 34023 |
Contrato de concessão: advento da Lei 12.783/2013 e prorrogação
|
Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
|
03/08/2017
|
STF
|
Contrato Administrativo
|
RE 571969 |
ED: responsabilidade civil do Estado por ato ilícito e contrato administrativo
|
Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
|
14/06/2017
|
STF
|
Contrato Administrativo
|
RE 635648 |
Professor substituto e contratação temporária
|
Rel. MIN. EDSON FACHIN |
|
26/04/2017
|
STF
|
|
RE 760931 |
Responsabilidade subsidiária da Administração e encargos trabalhistas não adimplidos - 5
|
Rel. MIN. ROSA WEBER |