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19/02/2025
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STF
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ADI 3228 |
Ministério Público estadual: pagamento de gratificações pelo desempenho de funções de confiança e regime remuneratório de subsídio
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Rel. MIN. EDSON FACHIN |
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13/12/2024
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STF
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ADI 3516 |
Impossibilidade de vinculação de receita de imposto a pagamento de Prêmio por Desempenho Fiscal a inativos e pensionistas
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Rel. MIN. EDSON FACHIN |
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13/12/2024
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STF
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Contrato Administrativo
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ADPF 862 |
Concessão de estabilidade a empregados celetistas da Seccional da OAB/RJ
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Rel. MIN. LUIZ FUX |
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06/12/2024
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STF
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Servidor Público
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ADI 7519 |
Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo
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Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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06/12/2024
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STF
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Licitação
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ADI 6216 |
Complexo Industrial e Portuário do Maranhão e ampliação do objeto social da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP)
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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06/12/2024
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STF
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Contrato Administrativo
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ADI 7057 |
Contratação temporária em âmbito estadual e sua regulamentação por lei complementar
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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25/10/2024
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STF
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Licitação
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RE 610523 |
Contratação direta de advogados pela Administração Pública e necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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25/10/2024
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STF
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Licitação
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RE 656558 |
Contratação direta de advogados pela Administração Pública e necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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27/09/2024
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STF
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Licitação
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ADI 4716 |
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: emissão e obrigatoriedade de apresentação em procedimentos licitatórios
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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27/09/2024
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STF
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Licitação
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ADI 4742 |
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: emissão e obrigatoriedade de apresentação em procedimentos licitatórios
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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27/09/2024
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STF
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Licitação
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RE 1498128 |
Serviços de loteria: exigência de delegação mediante prévia licitação
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Rel. MINISTRO PRESIDENTE |
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06/09/2024
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STF
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Licitação
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ADI 3963 |
Habilitação em licitações públicas: exigência da licença de funcionamento para prestar serviços relacionados à saúde pública
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Rel. MIN. NUNES MARQUES |
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06/09/2024
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STF
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Licitação
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ADI 6890 |
Recontratação de empresa anteriormente contratada com dispensa de licitação em virtude de emergências ou calamidade pública
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Rel. MIN. CRISTIANO ZANIN |
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30/08/2024
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STF
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Licitação
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ADI 4082 |
Pessoas com idade superior a quarenta anos: cotas na Administração Pública distrital e nas licitações para contratação de serviços com fornecimento de mão de obra
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Rel. MIN. EDSON FACHIN |
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13/06/2024
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STF
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Licitação
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ADI 3497 |
Exploração de “portos secos”: regime de concessão ou de permissão, licitação, prazos e prorrogação
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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24/05/2024
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STF
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Licitação
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RE 1188352 |
Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório
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Rel. MIN. LUIZ FUX |
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08/04/2024
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STF
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Contrato Administrativo
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ADI 6331 |
Procuradoria municipal: impossibilidade de criação por norma estadual e de contratação de advogados sem concurso público
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Rel. MIN. LUIZ FUX |
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08/03/2024
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STF
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ADI 7451 |
Loterias: autorização para sua instituição e destinação de percentual da arrecadação ao FNS e à Embratur
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Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
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23/02/2024
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STF
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Licitação
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ADI 7241 |
Transporte alternativo rodoviário intermunicipal de passageiros: inviabilidade de prorrogação automática de contrato de permissão
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Rel. MIN. DIAS TOFFOLI |
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24/11/2023
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STF
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ADI 7405 |
Obrigações impostas a concessionárias de serviços de abastecimento de água
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Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA |