Notícias — Jurisprudência em Direito Administrativo

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Data ▼ Tribunal ⇅ Tema ⇅ Processo ⇅ Título ⇅ Relator ⇅
24/05/2024 STF Licitação RE 1188352 Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório Rel. MIN. LUIZ FUX
08/04/2024 STF Contrato Administrativo ADI 6331 Procuradoria municipal: impossibilidade de criação por norma estadual e de contratação de advogados sem concurso público Rel. MIN. LUIZ FUX
08/03/2024 STF ADI 7451 Loterias: autorização para sua instituição e destinação de percentual da arrecadação ao FNS e à Embratur Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
23/02/2024 STF Licitação ADI 7241 Transporte alternativo rodoviário intermunicipal de passageiros: inviabilidade de prorrogação automática de contrato de permissão Rel. MIN. DIAS TOFFOLI
24/11/2023 STF ADI 7405 Obrigações impostas a concessionárias de serviços de abastecimento de água Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA
11/09/2023 STF Licitação ADI 4645 Instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) Rel. MIN. LUIZ FUX
11/09/2023 STF Licitação ADI 4655 Instituição do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) Rel. MIN. LUIZ FUX
25/08/2023 STF Licitação ADI 6313 Placas de Identificação de Veículos do Brasil: credenciamento para a contratação dos serviços de fabricação e de estampagem Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
21/08/2023 STF Licitação ADI 7048 Prorrogação antecipada de contrato de concessão de serviço de transporte coletivo estadual Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA
21/08/2023 STF Improbidade Administrativa ADI 4295 Lei de Improbidade Administrativa: constitucionalidade das exigências e penalidades de agentes públicos Rel. MIN. MARCO AURÉLIO
30/06/2023 STF Servidor Público RE 910552 Lei municipal: proibição de nepotismo e celebração de contratos com agentes públicos municipais Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/06/2023 STF Contrato Administrativo ADPF 486 Extinção de entidades da Administração Pública estadual e condicionamento, por decisão judicial, à prévia conclusão de negociação coletiva Rel. MIN. GILMAR MENDES
30/06/2023 STF Improbidade Administrativa ARE 1175650 Colaboração premiada: possibilidade de utilização no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES
26/05/2023 STF Licitação ADPF 971 Prorrogação e (re)licitação de contratos de parceria entre município e a iniciativa privada Rel. MIN. GILMAR MENDES
26/05/2023 STF Licitação ADPF 987 Prorrogação e (re)licitação de contratos de parceria entre município e a iniciativa privada Rel. MIN. GILMAR MENDES
26/05/2023 STF Licitação ADPF 992 Prorrogação e (re)licitação de contratos de parceria entre município e a iniciativa privada Rel. MIN. GILMAR MENDES
19/05/2023 STF ADI 7008 Concessão de áreas estaduais para exploração de atividades de ecoturismo e extração comercial de madeira e subprodutos florestais Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
12/05/2023 STF Licitação ADPF 282 Criação de parcerias público-privadas para a execução de obras públicas em âmbito municipal Rel. MIN. GILMAR MENDES
29/03/2023 STF Licitação ADI 5549 Dispensa de¿licitação para a outorga de serviços de transporte coletivo de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura Rel. MIN. LUIZ FUX
29/03/2023 STF Licitação ADI 6270 Dispensa de¿licitação para a outorga de serviços de transporte coletivo de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura Rel. MIN. LUIZ FUX
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